Proteja seu patrimônio com assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário.

Atuação técnica, segura e transparente para regularizar seus imóveis e defender seus direitos patrimoniais.

Correção Indevida de INCC de Imóvel na Planta

Seu imóvel na planta está sofrendo reajustes abusivos pelo INCC?

O Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) é legítimo para atualizar o valor do imóvel durante o período de obras. No entanto, a legislação determina que a correção mensal só é permitida em contratos com prazo superior a 36 meses. Para prazos menores, o reajuste deve ser anual.

Para contornar essa regra, muitas construtoras utilizam uma prática abusiva conhecida como “alongamento artificial do contrato”: criam uma última parcela de valor irrisório, com vencimento meses após a entrega das chaves, apenas para simular um prazo maior que 36 meses e aplicar a cobrança mensal. Essa prática é frequentemente rechaçada pelos tribunais.

Como identificar se o seu contrato possui cobranças indevidas?

Fique atento aos seguintes sinais de alerta em seu contrato ou evolução de parcelas:

Parcela residual fictícia: Uma última parcela de valor muito baixo programada para vencer muito tempo após a penúltima prestação.
Reajuste mensal indevido: Cobrança de correção mensal pelo INCC em contratos com duração real inferior a 36 meses.
Saldo devedor inflado: Valores subindo de forma desproporcional, sem justificativa técnica ou contratual válida.

O que a Justiça tem decidido a favor do comprador?

Diante de abusividades comprovadas, a jurisprudência recente tem garantido direitos importantes aos consumidores:

Anulação da cobrança mensal: Substituição do reajuste mensal pelo anual, reduzindo significativamente o saldo devedor.
Restituição de valores: Direito de reaver as quantias pagas a maior de forma corrigida.
Revisão de contratos quitados: Mesmo que você já tenha quitado o imóvel, o contrato ainda pode ser revisado judicialmente (prazo de até 10 anos).

Distrato de Imóvel na Planta

Desistência da compra ou impossibilidade de continuar pagando as parcelas?

Se você adquiriu um imóvel na planta e precisa rescindir o contrato, seja por motivos financeiros pessoais ou por descumprimento contratual da construtora (como atraso na entrega), a legislação resguarda o seu direito ao distrato.

É possível encerrar o vínculo contratual e reaver parte significativa dos valores pagos. Atuamos de forma estratégica para que a rescisão ocorra em estrita conformidade com a legislação vigente, buscando mitigar perdas e contestar eventuais retenções abusivas por parte das incorporadoras.

Outras Atuações do Escritório

Atraso em Obras

Orientação e medidas jurídicas diante do descumprimento do prazo de entrega por parte de construtoras.

Baixa de Hipoteca

Liberação de gravames e ônus que impedem a transferência ou a venda definitiva do seu imóvel.

Adjudicação Compulsória

Regularização de propriedade quando há recusa ou impossibilidade de outorga da escritura definitiva pela construtora.

Divisão de Inventário

Partilha segura e estratégica de bens imobiliários decorrentes de herança (consensual ou judicial).

Compra de Imóveis (Due Diligence)

Análise preventiva de riscos contratuais e documentais para uma transação imobiliária mais segura.

Consultoria Jurídica Preventiva

Elaboração, revisão e análise de contratos de locação, compra e venda, e incorporações.

Distrato de HIS (Habitação de Interesse Social)

Orientação jurídica e análise de viabilidade para rescisão de contratos de moradia popular, buscando a restituição de valores e a contestação de taxas abusivas.

Nossos Pilares de Atuação

Excelência Técnica

Equipe altamente qualificada e constantemente atualizada com as decisões mais recentes dos tribunais superiores.

Atendimento Personalizado

Cada cliente recebe um diagnóstico detalhado e estratégias jurídicas desenhadas sob medida para sua necessidade específica.

Transparência e Clareza

Comunicação objetiva e constante, permitindo que você acompanhe cada etapa do seu caso com clareza, segurança e objetividade.

Inovação e Tecnologia

Utilização de ferramentas modernas que proporcionam mais agilidade, organização e eficiência na condução dos processos.

Atuação Estratégica

Análise detalhada de cada demanda para identificar as melhores oportunidades e buscar resultados consistentes.

Juvanteny Advocacia

Segurança Jurídica e Proteção Patrimonial

Com mais de 10 anos de sólida experiência no mercado, a Juvanteny Advocacia é um escritório especializado em Direito Imobiliário. Nosso compromisso é prestar serviços jurídicos de excelência, oferecendo soluções seguras, estratégicas e inovadoras.

Atuamos pautados pela ética, transparência e pelo acompanhamento próximo de cada caso, superando expectativas e garantindo a proteção dos direitos e interesses de nossos clientes.

Leonardo Fabrício Fradeschi Juvanteny

Advogado | Fundador da Juvanteny Advogados Associados

Advogado com mais de 20 anos de atuação na área jurídica, com sólida experiência em Direito do Consumidor, Direito Imobiliário e Processo Civil.

Iniciou sua trajetória profissional em 2004, atuando na Defensoria Pública da União, onde adquiriu ampla experiência na condução de demandas envolvendo Direito do Consumidor e Direito Imobiliário. Posteriormente, integrou escritórios de advocacia especializados nessas áreas, consolidando conhecimento técnico e atuação estratégica na defesa dos interesses de seus clientes.

Graduado em Direito em 2008 pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), é pós-graduado em Processo Civil pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Graduando em Administração pela FAAP.

Ao longo de sua carreira, participou da condução de milhares de processos judiciais, com destacada atuação em litígios envolvendo incorporação imobiliária, contratos, responsabilidade civil, relações de consumo, recuperação de créditos e contencioso cível.

Como fundador da Juvanteny Advogados Associados, exerce uma advocacia pautada na excelência técnica, no atendimento personalizado, na ética profissional e na busca de soluções jurídicas eficientes, sempre com foco na defesa dos direitos e interesses de seus clientes.

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A segurança do seu patrimônio não pode esperar. Se você está enfrentando problemas com cobrança indevida de INCC, precisa realizar o distrato de um imóvel na planta ou necessita de suporte especializado em qualquer outra questão de Direito Imobiliário, nossa equipe está pronta para ajudar.

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